Congresso aprova resolução que cria novas regras para o orçamento secreto

Medida regulamenta distribuição de recursos; decisão acontece em meio a julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal, que tem placar é de 5 a 4 pela derrubada das emendas

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta sexta-feira, 16, a resolução 03/2022, que cria novas regras para as chamadas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9, também conhecidas como Orçamento Secreto. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 328 votos a 66, com 4 abstenções. Enquanto entre os senadores, a matéria recebeu 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções à matéria, que define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas. Atualmente, considerando as regras atuais, a decisão sobre o repasse das emendas RP-9 fica a critério do relator do Orçamento, não existindo critérios objetivos para a destinação dos recursos. Com a aprovação da proposta, o relator-geral passará a fazer indicações para a execução orçamentária. Além disso, as indicações também serão feitas de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias. Com isso, a verba será dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa; 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% para as indicações de partidos, respeitando o tamanho das bancadas; 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.

Apesar da aprovação, grupo de parlamentares se posicionaram o momento da votação da resolução. Isso porque na próxima segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar julgamento a respeito da constitucionalidade das emendas de relator. Até o momento, a Corte soma cinco votos contrários à existência do Orçamento Secreto – um a menos do que o necessário para formar maioria em plenário. Com isso, havendo a possibilidade da Suprema Corte proibir o modelo de emendas, parte os congressistas defendem que a discussão sobre as novas regras deveria ser feita na próxima semana. “Essa resolução está na contramão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal. A possibilidade dela ter eficácia em função da decisão do STF que virá é zero. Ela não resolve nada do ponto de vista da transparência e impessoalidade, ainda agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados 7,5% dos recursos. Isso é um escárnio e uma decisão da qual jamais gostaria de participar”, disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que chamou a votação de “totalmente indevida”.

A deputada Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara, disse que as emendas de relator instituem um “balcão de negócios” no Parlamento. “Isso não traz transparência, isso está chancelando que temos deputados de primeira, segunda e terceira categoria, onde você dá bilhões para fazer balcão de negócio, como já vem sendo feito”, exaltou, orientando voto contrário à resolução. “Esse projeto é um ‘engana que eu gosto’, para continuar o conchave entre os poderes”, concluiu. O deputado Elias Vaz (PSB) também indicou voto não para a bancada do partido, argumentando que, com a resolução, “aquilo que está errado, continua errado” e chamando a proposta de “imoralidade. O parlamentar também questionou a destinação de R$ 1,5 bilhões do Orçamento para indicação dos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Assim como ele, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) falou em “indecência” a repartição dos recursos. “Não há isonomia quando R$ 1,5 bilhão fica na mão do presidente da Câmara. Não há isonomia quando existem critérios que traz distinção entre brasileiros que representam outros brasileiros. A resolução não traz transparência proclamada e exigida pelo Supremo.